Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2005
20/05/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO DE 50% (cinquenta por cento) NAS PASSAGENS DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL E MEIA ENTRADA EM EVENTOS DIVERSOS, NA FORMA QUE INDICA.
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