Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 548/2005
20/05/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO DE 50% (cinquenta por cento) NAS PASSAGENS DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL E MEIA ENTRADA EM EVENTOS DIVERSOS, NA FORMA QUE INDICA.
