Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 554/2005

22/09/2005

Aprova o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de AQUIRAZ e adota outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Bruno Barros Gonçalves

CNPJ: 07.911.696/0001-57

(85) 4062-8090

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Rua da Integração, S/N - Centro, 61.700-000

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