Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 565/2005
17/11/2005
DESAFETA BEM IMÓVEL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A EMPRESA QUE INDICA, DETERMINA A RELOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DESAFETADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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