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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1372/2021

17/03/2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER A PANDEMIA DO CORONAVIRUS: MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DA SAUDE.

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