Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1375/2021

05/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPARADA CONTRA O NOVO CORONAVIRUS - COVID19 APROVADAS PELA ANVISA E NAO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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