Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1379/2021
09/04/2021
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA AOS SERVIDORES DA SAUDE DURANTE A VIGENCIA DA CALAMIDADE DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
