Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 584/2006
23/02/2006
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS,DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
