Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 595/2006
18/05/2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
