Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 610/2006
15/08/2006
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERÊCIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS Á EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
