Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 611/2006
18/08/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 66a ZONA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
