Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 649/2007
06/09/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, DE DESCONTO E OPÇÕES PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
