Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 651/2007
12/09/2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
