Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1283/2018
27/06/2018
FIXA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, BEM COMO INSTITUI JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL PARA OS MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
