Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1281/2018
19/06/2018
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A LEI Nº 805/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
