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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 709/2008

03/07/2008

ALTERA A LEI N° 552/2005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005(LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO) E A LEI N° 553/2005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005(LEI DO USO E OCUPAÇAO DO SOLO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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