Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 709/2008
03/07/2008
ALTERA A LEI N° 552/2005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005(LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO) E A LEI N° 553/2005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005(LEI DO USO E OCUPAÇAO DO SOLO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
