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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 715/2008

03/07/2008

ALTERA A LEI N° 580/2006, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, CRIA O CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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