Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 716/2008
04/09/2008
AUTORIZA A CONCESSÃO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DE DESCONTO E OPÇÕES PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
