Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 723/2008

25/11/2008

ALTERA A LEI N° 553/2005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005(LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ) ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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