Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 732/2009
16/01/2009
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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