Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 745/2009

31/03/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DOS DIAGNÓSTICOS QUE ESPECIFICA, NAS CRIANÇAS NASCIDAS NAS MATERNIDADES E CASAS HOSPITALARES MANTIDAS PELO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.

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