Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 781/2009
01/10/2009
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTABELICIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETERIMENTO,, E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
