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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2009

20/11/2009

IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°128,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, PARA ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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