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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 823/2010

05/03/2010

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ,PARA PS FINS QUE INDICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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