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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 825/2010

14/04/2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CHEFIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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