Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 827/2010
30/04/2010
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE OU EM APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO DENTRO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
