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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 833/2010

13/05/2010

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS QUE INDICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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