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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 835/2010

13/05/2010

FIXA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, REDUZ CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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