Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 837/2010
13/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.