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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 847/2010

30/06/2010

ALTERA (RETIFICA) A LEI N°706/2008, DE 03 DE JULHO DE2008, QUE DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA.

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