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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 857/2010

30/11/2010

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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