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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 865/2010

21/12/2010

ALTERA A LEI N°562/2005,DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005,QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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