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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2011

27/01/2011

ALTERA O VALOR DO DAS-3 DO ART.1° DA LEI 812 DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2010 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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