RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Data: 29/09/2023
Competência: 2° QUADRIMESTRE/2023
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Aquiraz atinente ao 2° Quadrimestre de 2023, obedecendo ao que dispõe a Instrução Normativa 03/2000 e especificações contidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF da 12ª edição aprovado pela Portaria Nº 924, de 08 de julho de 2021 da Secretaria do Tesouro Nacional e alterações ocorridas pela Portaria Nº 1130, de 04 de novembro de 2021. Informamos ainda, que efetuamos a publicação do referido relatório, conforme determina o art. 48 da Lei Complementar de N° 101/2000 no endereço eletrônico http://www.aquiraz.ce.gov.br.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio.
Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
