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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS 2021

Prestação de Contas de Governo do Município de AQUIRAZ, exercício de 2015. Parecer Ministerial opinando pela emissão de Parecer Prévio peladesaprovação das Contas. Decisão do Pleno pela emissãode Parecer Prévio pela extinção do feito sem julgamentodo mérito, sugerindo à Câmara Municipal o seuarquivamento, face à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, invocando subsidiariamente o art. 485, incisos IV e IX do Código de Processo Civil.

27/08/2021 - COMPETÊNCIA: ANUAL 122

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