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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  2. Carta de Serviços
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FUSÃO

É O AGRUPAMENTO DE LOTES OU TERRENOS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS UNIDADES.

Informações atualizadas em: 09/03/2023 15:21:46

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  • ACESSAR NO PORTAL DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
  • CADASTRAR O PROCESSO NO MENU PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
  • PREENCHER REQUERIMENTO VIRTUAL
  • ANEXAR DOCUMENTAÇÃO E CONCLUIR PROTOCOLAMENTO DO PROCESSO
  • OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA CADA TIPO DE SERVIÇO SE ENCONTRAM NO SITE DATAGED (CHEKLIST DE DOCUMENTOS)

    AQUIRAZ.DATAGED.COM.BR

NÃO HÁ PRAZO DETERMINADO, DEPENDERÁ DA DEMANDA DOS SERVIÇOS
ATENDIMENTO SEGUNDA A SEXTA - DAS 8:00H AS 12:00 E SEGUNDA A QUINTA DE 13:00 AS 16:00
COBRANÇA DE TAXA, CONFORME EXPRESSO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2013
ONLINE E PRESENCIAL (EM CASOS ANTERIORES A 2020, EXCETO RENOVAÇÕES ANUAIS E EVENTOS DE MÉDIO E PEQUENO PORTE)
NÃO EXISTE ESPECIFICAÇÕES DE PRIORIDADE
EM CASOS INFORMATIVOS 10 A 15 MINUTOS
SITE ATRÁVES DO PROTOCOLO OU PRESENCIAL NO SETOR RESPONSÁVEL
  • TELEFONE

    Endereço: 40628090, RAMAL 9109

  • EMAIL

    Endereço: protocolosemad@outlook.com

Informações da secretaria

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Telefone:
(85) 40628090
Email:
meioambiente@aquiraz.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Atendimento Segunda a Quinta - das 8:00h as 12:00h e 13:00h as 16:00h Sexta - das 8:00h as 12:00h
Endereço:
Rua Joao Lima, 259Centro, CEP:61700-000

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