| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| RESOLUÇÃO Nº02/2022 TRABALHO ONLINE | 30/12/2022 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº01/2022 COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO | 03/05/2022 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº03/2021 PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 26/12/2021 | RESOLUÇÃO | |
| PORTARIA Nº 23 DE NOMEAÇÃO DO CONSELHEIROS BIÊNIO 2021-2023 | 31/05/2021 | PORTARIA | |
| LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 13/03/2007 | LEI DE CRIAÇÃO |
Total de registros: 5
