| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| RESOLUÇÃO Nº11 DISPÕE CRIAÇÃO DO COMITÊ REDE DE CUIDADOS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 2025/2027 | 11/09/2025 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº25 CRIA O COMITÊ DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA | 24/08/2023 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº06 APROVA ALTERAÇÃO DO DECRETO 35/2020 NORMATIZA O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 07/04/2022 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº20 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA ´PRESIDÊNCIA DO CMDCA | 02/12/2021 | RESOLUÇÃO | |
| RESOUÇÃO Nª18 APROVA A\ MANUNTENÇÃO DO PARECER Nº 07/2019 | 02/12/2021 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÃO Nª17 ESCOLHAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO COLEGIADO | 21/10/2021 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nª16 APROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DO FLUXO | 28/09/2021 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nª CONTROLE DAS POLITICAS NÃO GOVERNAMENTAIS VOLTADAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE | 02/09/2021 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº11/2021 ESCOLHA DA COMISSÃO PERMANENTES E COLEGIADOS DO CMDCA | 17/08/2021 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nª14 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 17/08/2021 | RESOLUÇÃO |
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